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O Judiciário estadual atendeu a pedidos de contratação de funcionários por meio da Secretaria Estadual de Educação. Entre janeiro de 2023 e março de 2024, houve no máximo 3 mil decisões favoráveis a agentes públicos, nos diversos níveis máximos.
Milhares deles receberam decisões favoráveis para conceder 15 dias de férias aos funcionários, sejam eles funcionários públicos ou terceirizados. Além disso, os comerciantes terão direito ao FGTS (Fundo de Garantia de Vencimento), já que a Lei Complementar 600/2017 prevê esse direito. aos profissionais de marketing.
Segundo o advogado Felipe Vilarouca, que promoveu várias dessas ações, o cálculo do impacto nos cofres públicos ainda está em andamento. “O mais importante é que os direitos trabalhistas desses trabalhadores sejam garantidos. “O Judiciário fez esse reconhecimento”, disse.
Vilarouca disse que em 2023 foram 2. 508 decisões a favor dos servidores públicos. Nos primeiros meses deste ano, 473 procedimentos também garantiram os direitos dos servidores públicos.
Em uma das decisões, um instrutor contratado receberá R$ 22. 502,78, referentes ao FGTS recolhido entre 2018 e 2023. Os valores são válidos em relação aos últimos cinco anos, pois em períodos anteriores, a dívida vence.
Em sua decisão, a ministra Rayla Guedes explicou que o fator ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, continuam valendo os dispositivos da Constituição Federal, que o STF já analisou em alguns casos.
“Nesse ponto, o STF, atribuindo-lhe repercussão geral, estabeleceu que o saldo salarial e o pagamento da compensação do FGTS são devidos no caso de contratação temporária, cuja contratação atendeu às normas legais”, diz a resolução.
O valor pleiteado corresponde a 8% da remuneração do trabalhador e estará sujeito a juros.
No que diz respeito aos servidores públicos, os valores são 0,33 dos 15 dias que o governo estadual não paga de férias. De facto, na educação, os funcionários públicos têm quarenta e cinco dias de férias anuais – 30 no final do ano letivo. e 15 no final do primeiro semestre, com o governo pagando apenas 30 dias. O direito a quarenta e cinco dias de licença é garantido pela Lei Estadual Complementar 050/1998.
“A apelante indica que é instrutora na rede estadual e que seu regime jurídico prevê o gozo de quarenta e cinco (quarenta e cinco) dias de férias, a Administração Pública considera apenas 30 (trinta) dias para que o ato constitucional ocorra. “terceiro. Dessa forma, exige o pagamento de diferenças não recebidas pelo equivalente a um terço dos 15 dias de férias, dos últimos cinco anos e a incorporação dos pagamentos”, diz o relatório da resolução.
A juíza Gabriela Albuquerque Silva explicou que a lei prevê que o governo pague apenas 30 dias de férias anuais. “Assim, se a elegância dos professores na prática beneficia de férias anuais de quarenta e cinco dias – 30 dias no final do período letivo e 15 dias a meio do ano, o 3º feriado constitucional
“Terá de se aplicar a todo o período efetivamente usufruído pelo trabalhador, uma vez que a lei estadual não limita a sua validade a 30 dias”, frisou.
Nesse caso, o instrutor receberá R$ 5. 724,60, mais multas.
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