A proposta elaborada pelo presidente do Senado, que será votada nesta semana, falha no campo jurídico, nas relações institucionais e na política de substâncias psicoativas. O país está indo na contramão de grande parte do mundo. . Há muitos mais velhos por aí
Receba todas as postagens do site por e-mail
Você já está inscrito e em breve começará a receber newsletters. Boa leitura!
O Senado pretende votar nesta semana a primeira circular da PEC 45/2023, chamada de PEC das Drogas. Aprovada por maioria gigantesca por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta apresentada por meio do presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e constitui mais um episódio do avanço obscurantista promovido pelo Parlamento brasileiro, cuja agenda acaba se encaixando ainda mais retrógrada em ano de eleições municipais. E é também mais uma pausa no confronto que se avizinha. a dois dos 3 poderes da República.
A PEC é uma reação ao julgamento, ainda pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 63cinco6cinco9, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. a condenação de um consumidor que ficou na posse de 3 gramas de maconha em uma unidade prisional. A Defensoria sustenta que o artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que está na base da condenação, é inconstitucional, pois contraria o artigo quinto da Constituição, que no artigo X declara a inviolabilidade da intimidade e da intimidade.
Na primeira prova, apresentada em 2011, os autores invocaram o direito comparado para estabelecer um paralelo com um país vizinho. “A Suprema Corte de Justiça da Nação declarou recentemente inconstitucional a criminalização do porte de drogas para uso não público devido à impossibilidade de intervenção estatal”. ao nível dos cidadãos”, refere o texto do RE. Segundo a Provedoria de Justiça, artigo 28. º, ao criminalizar “o transporte de estupefacientes para uso não público, excedeu as suas competências, violando os preceitos constitucionais que o condicionam”.
Somente em 2015 foi iniciado o processo, que ultimamente está suspenso devido a um pedido de reconsideração apresentado pelo ministro Dias Toffoli. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou primeiro a favor da descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para pessoas não autorizadas. No entanto, após os votos de seus colegas que limitaram a descriminalização apenas à maconha, ele reajustou seu voto nesse sentido, reconhecendo também a necessidade de um conjunto de parâmetros para diferenciar a quantidade que caracterizaria o tráfico e o autoconsumo.
Até o momento, são cinco vozes a favor da descriminalização da posse e cultivo de maconha para uso não público e três contra, divergência aberta pelo ministro Alexandre Zanin. Com relação a esse voto, de fato, os argumentos apresentados na leitura não expressam um sentido incomum que merece não ser seguido em decisões vitais, como já apontamos aqui.
Justificações
No Senado, também não falta apelo ao sentido não inusitado da justificativa de Pacheco para o projeto. Em um trecho, afirma que “a explicação para essa dupla criminalização (do usuário e do comerciante) é que não há” Segundo essa lógica inegável, a “dupla criminalização” já teria conseguido pôr fim ao tráfico neste momento, quase 18 anos após sua entrada em vigor.
E mesmo que houvesse um único cliente no Brasil, o tráfego continuaria, especialmente porque, devido à sua localização e à extensão das fronteiras, um componente inteligente do sentido externo passa por aqui. ” O Brasil é um país de trânsito, um país de envio, o que, por si só, é um desafio muito grande tanto para o Brasil quanto para nós, porque os narcotraficantes são parasitas na infraestrutura que existe entre a América do Norte e do Sul e a América Latina em geral e a Europa”, disse o analista clínico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Laurent Laniel, ao jornal Valor Econômico em agosto de 2023.
Ainda na justificativa do projeto, Pacheco, explicando o confronto com as investigações dos ministros do STF, afirma que sua PEC “visa dar maior robustez à vontade do constituinte original”. Mas era isso que o eleitorado queria?
Virgílio Afonso da Silva, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP, aponta em seu e-book Direito Constitucional Brasileiro que o artigo quinto da Constituição promete um genérico “direito à liberdade” que pode ser entendido por meio de duas interpretações concebíveis: uma em que as liberdades garantidas são tematicamente limitadas, e outro em que se entende a popularidade de uma “liberdade geral de ação”, implicando que “qualquer atividade estatal que restrinja, em qualquer medida e grau, a autonomia do povo americano é injustificada”. Neste último caso, o uso de drogas seria revelador.
“Embora não haja liberdade expressa de consumo de drogas garantida pela Constituição, qualquer restrição à autonomia individual para consumi-las depende de justificativa falsificada”, aponta o jurista em seu livro. “A prova disso é que seria impensável o Congresso Nacional proibir o consumo de cerveja, vinho ou caipirinha no Brasil, sem qualquer justificativa. O fato de o álcool ser uma droga não significa que seja concebível proibir seu consumo sem uma justificativa constitucional aplicável, que passe pelo teste da proporcionalidade.
Isso não significa, disse ele, que os americanos teriam o direito definido de consumir qualquer droga, mas que “quaisquer restrições a esses movimentos terão que ser justificadas, assim como as restrições a qualquer outro direito básico”.
As justificativas apresentadas hoje por Pacheco e pelos senadores para a proposta são sustentáveis?
Descriminalização no Senado
Essa não é a primeira vez que a questão da descriminalização é levantada no Senado Federal. Um dos maiores debates recentes foi o debate sobre o novo Código Penal, um conjunto de normas originalmente elaborado em 1940. Em 2011, o então presidente do Senado, José Sarney, nomeou uma comissão de 15 juristas para elaborar uma minuta do novo Código, entregue apenas oito meses depois.
Não é uma proposta progressista como um todo, muito criticada por seu conteúdo punitivo ao incluir medidas como penas mais duras, maior dificuldade em avançar na fórmula e abolição da liberdade condicional. Mesmo assim, quando se discute a sugestão de descriminalização da posse de drogas para uso privado, não há uma guerra de palavras aplicável ao tema.
Um artigo da Agência Senado apontava na época que a descriminalização havia sido “aprovada em um clima de relativo entendimento”, diante de um quase consenso de que a política de “guerra às drogas” havia fracassado. A defensora pública Juliana Garcia Belloque, relatora sobre o tema, que não havia inovado nessa área, adotou uma norma da legislação portuguesa que já na época descriminalizava a propriedade e estabelecia um limite de dez dias de consumo. No caso da proposta brasileira, o limite da quantidade a ser alimentada foi reduzido para cinco dias.
O PLS 236/2012 já tramita lentamente na Câmara, aguardando para ser distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). não só a maconha, como o STF rege hoje, mas as drogas em geral. Como é possível que, em 12 anos, o Parlamento tenha impedido a discussão do tema e tenha feito uma proposta apressada e simplista como a PEC sobre a droga?
Freios e contrapesos
Hoje, o Congresso Nacional tem uma força sem precedentes. Em dezembro, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), reclamou que o total de emendas obrigatórias ao Orçamento da União, cuja execução é obrigatória no componente executivo, giraria em torno de R$ 52 bilhões de reais, 54 bilhões de dólares em 2024. Esse tipo de emenda foi criada por meio da PEC em 2015, graças a um esforço maravilhoso feito por meio do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. , o verdadeiro líder da oposição ao governo de Dilma Rousseff. Na época, apenas emendas individuais poderiam ter autoridade, mas alguma outra mudança constitucional, em 2019, também estendeu essa força às chamadas emendas de bancada, a paternidade coletiva.
Ex-integrante da “tropa de choque” de Cunha, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez o mesmo, negociando com o governo Bolsonaro a criação do chamado “orçamento secreto”, ampliando o Legislativo sobre a população. resources. no transparência. Mesmo após o STF considerar ilegal a fórmula baseada nas emendas do relator, o uso de emendas obrigatórias e comissões continuou a cercar o Executivo.
Mesmo que um governo eleito consiga ter aliados políticos nas presidências de qualquer uma das câmaras no futuro, o poder de barganha e o equilíbrio entre as duas forças já mudaram. Munidos de suas forças, os representantes do Poder Legislativo não precisam ter o contrapeso do Judiciário contra eles. Em novembro de 2023, por exemplo, o Senado aprovou uma PEC que proíbe a emissão de uma resolução por meio de um único ministro ou a emissão de uma sentença para suspender a eficácia de uma lei, uma resolução monocrática.
Foi, como é hoje, uma nova demonstração de força diante do que os parlamentares consideram uma “interferência” de algum outro poder. O próprio Rodrigo Pacheco, aliás, instalou a CPI da Covid apenas por resolução de Luís Roberto Barroso, já que o presidente da Câmara, mesmo com a proposta de criação da comissão tendo recebido o apoio de um terço dos senadores, estabeleceu um fato concreto e um prazo para os trabalhos, não havia legalizado a abertura da comissão.
É claro que as barreiras de todos querem ser observadas e debatidas, mas forçar o confronto não parece ser uma solução institucional suficientemente boa. Até porque os dispositivos relativos a emendas constitucionais também são objeto de investigação pelo STF e possivelmente seriam considerados inconstitucionais, como já ocorreu em outras ocasiões. E muitos juristas dizem que a PEC viola a Constituição. Em outras palavras, o combate também pode simplesmente escalar. Talvez esse seja o ponto.
Na direção
Além de a PEC sobre drogas representar uma posição de confronto por parte do Parlamento, nem a proposta nem a solução do conflito seriam imagináveis sem a mobilização da extrema direita, que tem atacado o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal. Parlamentares considerados “moderados” não hesitam em adotar propostas reacionárias por natural oportunismo político-eleitoral, o que seria mais complicado nos últimos tempos. Os extremistas só ganham força graças à omissão e adesão dos órfãos (e carrascos) do “centro democrático”, que desapareceu da cena política.
Isso justificaria, em parte, o fato de que um texto tão regressivo deveria ser votado levianamente. Em um momento de negação, a proposta ignora todas as contribuições do setor científico corrupto e insiste na lógica do encarceramento, que equivale a estender a dose de um suposto medicamento cujos “efeitos colaterais” são mais destrutivos do que os efeitos do que se propõe a curar.
A criminalização afasta os usuários do sistema fitness, resultando em uma falta de informação que impede o avanço de métodos e políticas públicas que possam enfrentar o desafio de forma mais eficaz. Também não há evidências clínicas que sustentem o argumento amplamente utilizado pelos defensores da criminalização de que não criminalizar o usuário aumentaria o uso de substâncias ilícitas.
Como já discutido neste texto, um estudo publicado na revista Economic Inquiry, em 2019, mostrou que nos estados que legalizaram o uso de maconha nos Estados Unidos, houve pelo menos um alívio de 20% nas mortes relacionadas à overdose de opioides. Estados onde a maconha foi legalizada não são tão afetados negativamente quanto estados que não legalizaram a maconha”, disse um dos autores, Nathan Chan, economista da Universidade de Massachusetts Amherst. A legalização do uso recreativo da maconha nos Estados Unidos, país citado como exemplo pela extrema direita, já é uma verdade para a maioria da população, lembrando que não é a legalização que está sendo discutida no STF, mas sim a descriminalização da propriedade para uso não público. .
Portanto, a proposta do Senado vai contra a opinião de boa parte do mundo. Enquanto o Brasil se prepara para votar a PEC dos medicamentos, a Alemanha permite desde 1º de abril que outras pessoas com mais de 18 anos tragam até 25 gramas de maconha, com permissão para cultivar até 3 plantas em casa, desde que sejam de uso privado. A Deutsche Welle destaca que “em Portugal, Espanha, Suíça, República Checa e Bélgica, e especialmente nos Países Baixos, há muito que existem regulamentos que já não criminalizam a posse e utilização de pequenas quantidades”.
Além do Uruguai, que legalizou a maconha, criando um mercado regulamentado para uso recreativo e medicinal da planta em 2013, a Colômbia descriminalizou o uso e a posse de haxixe em 1994. Argentina e Chile também não criminalizam o consumidor. Segundo o Brasil, Israel é “o maior mercado de haxixe medicinal do mundo” e seguiu uma descriminalização parcial da propriedade qualificada como uso privado.
É imprescindível que o Brasil se interesse por informações estrangeiras e estimule um debate sério sobre um fator que influencia a vida das pessoas de outras formas, desde aqueles que mudam desnecessariamente para a fórmula criminosa até aqueles que podem ter acesso a ervas cientificamente comprovadas. Soma-se o uso de recursos públicos a um esquema proibicionista draconiano que já se mostrou ineficaz. Um ministro de Estado já havia dito que não teria problemas em o país ser considerado um “pária estrangeiro”. Diante da política de drogas, o Brasil poderia simplesmente acelerar o ritmo rumo a esse destino.
Para dissuadir a China, os EUA classificam as armas de inteligência artificial como “enxames de drones”. A maioria deles é irrealista ou inútil e constitui uma mina de ouro de trilhões de dólares para a indústria de armas. Guerra
Os governos estão inertes diante do colapso climático. A dívida global e a fome estão em alta. Enquanto isso, os EUA insistem em guerras para deter seu declínio. À beira do abismo, a fórmula não consegue sair do caos que criou.
O país naturalizou o desemprego e a precariedade. Mas há uma alternativa: rejeitar a condição subordinada; Colocar as novas tecnologias a serviço do maior número possível de pessoas, principalmente da economia solidária. Outras palavras abrem estudos sobre o tema
Sob o terror e os escombros, a humanidade e a poesia. Crônica da guerra, através de um escritor palestino. O círculo de familiares confinados em Gaza. As bombas gritam, os telefones caem em silêncio. Mortes que não contam. Em meio ao terror israelense, a Palestina viverá
A democracia está em crise. Contra o individualismo neoliberal, novos mecanismos de cidadania coletiva são urgentemente necessários. Uma delas: oferecer à população uma moeda educacional para investir, por meio de assembleias, em ações da rede.
Como eles tornaram seus tentáculos do poder público maiores?Por que combatê-los requer supervisão policial externa? Quais são suas novas burocracias de lucro e influência?Com base no caso Marielle, ex-secretário do Rio discute paramilitares do Rio
O social-democrata morreu; e o revolucionário tem pouca influência. Todos sofrem com o novo lulismo, ainda conciliador e agora mais frágil. Mas uma coisa é certa: a extrema-direita ainda está viva e a esquerda, morta ou não, terá de renascer.
Ouvidorias, movimentos sociais e familiares das vítimas apresentam um relatório denunciando as execuções, a falta de assistência e experiência nas operações na Baixada Santista. Outras 51 pessoas foram mortas, enquanto o governador e o secretário de Estado negam a gravidade dos abusos
Este é o cerne das despesas dos conservadores perante a Câmara. Vão desde ataques à diversidade até o uso de armas por professores. Nikolas Ferreira na comissão da Câmara é o resultado dessa ofensiva, com o projeto de barrar o Plano Nacional de Educação.
A queda de popularidade de Lula é sintomática. Acuado pelo centro, insiste na despolarização, sem propor novos horizontes. Mas a reconstrução do país não será alcançada sem enfrentar as velhas políticas. Trata-se de estimular a cidadania activa e os meios de comunicação social democráticos.
Feitas as prisões, ainda há muito a ser esclarecido sobre as motivações do crime e os demais envolvidos. Qual a relação imaginável entre os líderes e o clã Bolsonaro?Será possível começar a mapear a presença das milícias no Rio e na política brasileira?
Rua Araújo, 124 – República – São Paulo/SP
Utilizamos cookies para a sua experiência de navegação.
Você pode saber mais sobre o conhecimento armazenado e configurado clicando em Configurações.
Este site usa cookies para que possamos fornecer a você a experiência de usuário mais produtiva imaginável. Os dados dos cookies são armazenados no seu navegador e são usados para fins como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a perceber quais seções da página on-line você acha mais atraentes e úteis.
Somente os cookies que são obrigatórios para o funcionamento do site serão ativados.
Se você permitir essa opção, ela não será armazenada e reaparecerá em sua próxima visita.