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27/03/2024 19:00 horas, atualizado em 27/03/2024 19:00 horas.
Os decretos 45. 638 e 45. 639, publicados na edição desta quarta-feira (27/3) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), aprovaram a destinação urbanística visando à regularização do loteamento dos espaços denominados Vivendas do Colorado e Jardim Europa, seja no Habitacional Grande Colorado, Setor Sobradinho II.
O subdepartamento de lote urbano é o departamento de um lote de terreno em lotes, destinado à construção, na forma de subdepartamento, com aprovação prévia através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) e da Conplan.
Ver:
De acordo com o documento, apesar da aprovação do projeto, não será cobrado o subsídio oneroso para reposição de uso (Onalt), tipo de responsabilidade legal que será paga ao poder público nos casos em que o uso pretendido do lote for diferente do estabelecido no passado por parâmetros urbanísticos.
Esse pagamento será cobrado, conforme indicado no decreto, caso o uso ou atividade do terreno seja adaptado após a aprovação do projeto de regularização urbana em andamento.
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