O programa Restitua, que promete devolver R$ 314 milhões à população ligada a petições protocoladas na Justiça, apresentou nesta segunda-feira (15) por meio do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A consulta é gratuita e pode ser feita com o número do seu CPF ou CNPJ. Se o usuário tiver um valor a receber, precisará encontrar um advogado para processar o reembolso.
Não há informações, no momento, sobre o número de pessoas a mais ou sobre o número de casos encaminhados a esse valor de R$ 314 milhões.
Outro detalhe é que a consulta mostra se o cidadão é uma das partes no procedimento de restituição dos valores, o que significa que ele é o beneficiário do dinheiro.
O juiz e presidente do TJMS, Sérgio Fernandes Martins, promete que vale a pena recorrer a esse dinheiro, mesmo que por pequenas quantias, já que o cidadão pode contar com o auxílio da DPE (Defensoria Pública do Estado) no processo. Isso vai ajudar a estimular o setor e vai exigir até a contratação de colegas advogados”, diz.
O rito de liberação do programa também foi marcado com a assinatura de um contrato com a empresa “Parcelamos Todo”, que permitirá o pagamento parcelado dos preços do procedimento. O presidente do TJMS explicou que essa é uma convocação antiga e que teve na atual gestão.
A diretora da Secretaria de Tecnologia e Informação do TJMS, Liriane Aparecida da Silva Nogueira, explicou que as principais considerações da fórmula foram a proteção dos usuários. “Por mais que eles possam ver os dados, eles serão protegidos, os nomes serão abreviados”, disse.
Outro detalhe vital é evitar golpes e não se contentar com comunicações suspeitas. O TJMS não fará nenhum contato com o cidadão para falar sobre valores. A única página online que poderá ser consultada será a do TJMS: https://www. tjms. jus. br/restituia
A ocasião contou com a presença, por meio dos desembargadores, da presidente do TJMS, da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e do presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Bitto Pereira.
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