Paim destacou a determinação do Ministério da Educação (MEC), que em janeiro estabeleceu um reajuste de 3,6% no ensino fundamental mínimo.
Fonte: Agência Senado/Foto: Roque de Sá/Agência Senado – Publicado em 16 de abril de 2024 às 10h08
Presidente do CDH, senador Paulo Paim (centro) presidiu a audiência
O cumprimento da lei que determina o pagamento do salário mínimo dos professores por meio dos gestores municipais foi exigido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (15). O debate foi proposto por meio do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), a pedido das associações municipais de professores de 80 municípios gaúchos que integram a moção para a carreira municipal de educação.
Paim destacou a determinação do Ministério da Educação (MEC), que em janeiro estabeleceu um aumento de 3,6% no ensino fundamental mínimo. O preço mínimo estabelecido pelo governo para o salário de um professor em 2024 foi elevado para R$ 4. 580,57. O parlamentar lamentou que muitos prefeitos não respeitem a lei, não só no Rio Grande do Sul. Ele pressionou para que o fator tivesse abrangência e relevância nacional, como demonstrado, por exemplo, pela intensa participação popular dos cidadãos no debate. Canal da Cidadania do Senado.
— A criação do acampamento dos treinadores tem sido uma luta histórica para a categoria, porém muitos prefeitos não respeitam o pagamento, o que leva a uma ação judicial para garantir qual é o direito dos professores em nosso país. É lamentável. É uma audiência pública de abrangência nacional. Gostaria de agradecer à Agência Senado, à TV Senado e à Rádio Senado por transmitirem essa assembleia tão vital para os nossos heróis”, disse.
Paim explicou que atribui emendas parlamentares aos 497 municípios gaúchos, de forma rotativa. O senador pediu à moção dos professores do Estado que lhe envie uma lista dos diretores do Rio Grande do Sul que cumprem o salário mínimo, que servirá de consultor ao parlamentar para repassar os recursos que hoje são de sua responsabilidade.
“Cada parlamentar, em geral, tem cerca de R$ 100 milhões, em total. Meu orçamento anual individual, como senador, é de R$ 5 milhões, e dedico integralmente à educação. Mando [da mesma forma] para todos os municípios, independente do número de habitantes, e não negocio com ninguém, independente do governador. Em outras palavras: assumo e me comprometo com um olhar específico sobre o ponto de escolarização dos trabalhadores.
O reajuste anual para professores do ensino fundamental está previsto na Lei 11. 738, de 2008. Cabe ao governo calcular, definir e publicar oficialmente o reajuste. Segundo o MEC, enquanto o terreno for fixado por meio do governo federal, estados e municípios terão que formalizar o novo preço por meio de padrão próprio. Por esse motivo, o reajuste não é automático.
A secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, disse que é obrigatório responsabilizar o Poder Executivo e chamar a atenção de órgãos como o MEC para tratar de problemas como carreiras, novas competências e incentivos para a profissão de função entre os jovens com escolaridade profissional. Para o polemista, ao não valorizar a escolarização, quem governa está apontando que a escolarização não é prioridade.
“Somos profissionais e temos o direito de ser bem remunerados. E não estamos falando apenas de reabilitação, porque a lei prevê mais: estamos falando de carreiras. De fato, estamos vivendo um colapso da escolarização no Brasil porque nossos jovens não estão interessados em se candidatar a professores. O que há de tão interessante na escolarização no Brasil? A lei precisa ser revista com vistas a melhorá-la.
A justificativa vale para todos os profissionais da educação pública na educação básica, incluindo professores e profissionais que exercem atividades pedagógicas para a educação, como gestão ou administração, planejamento, fiscalização, supervisão, direção e coordenação da escolarização.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS) defendeu o aprofundamento do debate sobre o cumprimento do salário mínimo em todos os níveis, do Poder Executivo aos governos estaduais e gestores municipais. A parlamentar disse estar ciente das deficiências orçamentárias do país, mas disse que o governo tem o dever de investir mais em educação. Reginete destacou que o país avançou no número de universidades federais e institutos escolares, o que considera exemplos de educação de qualidade. Mas também considerou necessário evoluir o sistema escolar nacional, desde a infância.
“É lá, na escola número um, que nossos jovens começam seu desenvolvimento, e é lá, por falta de qualidade e preparo da administração escolar, que perdemos nossos jovens. Penalizar os salários dos professores só agrava esse cenário. Pior, e isso é tudo o que temos que tratar nas esferas federal, estadual e também municipal, porque sabemos que os municípios não têm receita, mas têm repasses, seja do governo federal ou dos estados. o parlamentar.
A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputada estadual Sofia Cavedon (PT-RS), pressiona que a luta pelo salário mínimo esteja ligada a todos os preços de investimento na escolaridade. O Congresso Nacional pode tratar de problemas como o controle democrático do financiamento da educação, bem como a criação de medidas complementares ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Fortalecimento dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo.
Queremos pensar em métodos porque os governos continuam a legislar solenemente como o novo Fundeb, onde muitos governantes continuam a usar esse recurso para pagar os aposentados. Queremos aposentados muito bem remunerados, sim, mas queremos localizar outros recursos de recursos. Essa é uma substituição que queremos nacionalmente. A briga pelo cargo de procurador merece ser diretamente parecida com a sua carreira. É por isso que você tem que ir aos reguladores para ir atrás dos governos”, disse Sofia.
O primeiro vice-presidente do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), Alex Santos Sarat, destacou a importância da presença dos professores em sala de aula. E afirmou que a valorização do serviço público está ligada à estratégia do papel da educação, “fundamental para a democracia e a realização dos direitos humanos”.
Para a professora assistente Luciene Cavalcante da Silva (Psol-SP), falta transparência sobre se os municípios respeitam ou não o piso escolar nacional. O parlamentar ressaltou que o MEC inicia políticas públicas, mas não é capaz delas, justamente pela ausência de uma ferramenta que garanta um relatório ou a publicação de informações sobre as quais os municípios não concordam com a lei.
Luciene discutiu um projeto de lei que apresentou (PL 961/2023) que qualifica como ato de improbabilidade administrativa o descumprimento das regras que estabelecem o piso salarial. O texto aguarda parecer da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara (Casp) e, se aprovado por esta Casa, será analisado pelo Senado. Segundo o deputado, o requerimento para votação rápida desse fator já conta com 18 mil assinaturas.
“O piso é a lei e a categoria dos professores é a única. Lutamos juntos essa luta e vamos vencê-la”, disse o deputado.
A audiência pública do CDH recebeu comentários, dúvidas e sugestões de internautas de outros estados e do Distrito Federal. Entre eles estão Mato Grosso, Pará, Amazonas, Rondônia, Bahia e Goiás.
Walter M. P. , de Alagoas, disse que o estado tem 5. 720 municípios e ressaltou que cada ente federado tem legislação trabalhista expressa. Para ele, a categoria de todos deve ser federalizada. A internauta Silvia R. P. D. S. P. , do Paraná, disse que trabalha em Querência do Norte, onde o município não paga o salário mínimo, o que gera grandes prejuízos para os profissionais do setor.
De Minas Gerais, Wilma R. T. escreveu que o governo de Minas Gerais também não paga o salário mínimo aos professores nem o valor proporcional devido ao magistério. Ele se perguntou que medidas poderiam ser tomadas para garantir que o Estado cumprisse a lei.
Alessandra A. , do Rio de Janeiro, informou que a Lei 11. 738 de 2008 terá vigência por 16 anos e que os chefes do Executivo continuarão descumprindo a norma impunemente. O internauta acrescenta que não se sabe quais são as reais consequências para esses gestores, nem quem é culpado disso ou mesmo quem os profissionais terão que ir para cobrar os honorários.
A gaúcha Maria H. G. D. A. , sugeriu, como consultora da audiência pública do CDH, um dispositivo na lei que poderia simplesmente bloquear o orçamento do governo que, em última instância, ficaria aquém do salário mínimo dos professores.
Paim destacou a determinação do Ministério da Educação (MEC), que em janeiro estabeleceu um reajuste de 3,6% no ensino fundamental mínimo.
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