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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai verificar nesta quinta-feira (18) a validade do cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais em Mato Grosso. O cadastro foi criado em 2015 e oferece acesso direto online a dados de outras pessoas condenadas por estupro e pedofilia.
Ao se cadastrar, os internautas podem obter os nomes e fotografias de outras pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes. O conhecimento das vítimas faz parte do registro, mas não é divulgado publicamente.
Por unanimidade, mantendo a validade do registro, os ministros limitaram o alcance dos dados disponíveis. De acordo com a decisão dos ministros, apenas os nomes e fotografias dos condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) seriam publicados na internet. Antes da decisão, a divulgação também incluiu suspeitos e réus.
Outra restrição aprovada pelos ministros é a proibição da divulgação de dados pessoais identificáveis. Os dados só podem ser recebidos por ordem judicial.
A constitucionalidade do registro foi questionada em 2020 pelo governo de Mato Grosso. Para a Coroa, apenas uma lei aprovada pelo Congresso Nacional poderia resolver a questão.
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