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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Civil de Cuiabá, de Proteção à Saúde Coletiva, notificou o prefeito Emanuel Pinheiro nesta terça-feira (23) para que respeite o prazo para ajuste de conduta e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, segundo o MPMT, o município já repassou cerca de R$ 15,5 milhões.
A notificação indica que a aplicação da elegibilidade prevista na lei orçamentária anual de 2024 é de 27,5% dos recursos do benefício que, até fevereiro de 2024, correspondia a R$ 81. 262. 335,51. De acordo com relatório técnico elaborado por meio do Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o valor de R$ 65. 765. 069,09, correspondente a 22,26%.
Na notificação, o promotor Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que o controle do dinheiro é essencial para a correta execução das principais despesas em termos de disponibilidade monetária. Também indica disposição para manter as faturas dentro de suas respectivas datas de vencimento para garantir que as contratadas não sejam interrompidas por atrasos.
A 7ª Procuradoria estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito tenha conhecimento estrito dos valores previstos na lei de finanças anuais. Note-se que a não resposta à Notificação de Recomendação será interpretada como uma recusa de prestação de assistência e resultará na tomada de medidas adequadas. Foi igualmente enviada uma cópia da notificação ao Tribunal de Contas e ao Coordenador da Equipa de Apoio e Acompanhamento para informação.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a 7ª Promotoria de Justiça Coletiva. . .
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