A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça Estadual solicitando 30% do valor dos ingressos para a partida de futebol entre Amazonas e Flamengo, no dia 3. fase da Copa do Mundo no Brasil, que acontecerá no dia 22 de maio, na Arena da Amazônia, em Manaus.
A ação, que busca a concessão antecipada de uma medida provisória emergencial, também pede a restituição da diferença entre os preços das passagens para quem já as adquiriu e a suspensão das vendas pelo período de 48 horas. para que os culpados se adaptem à fórmula de venda de ingressos a preço e os revendam com 30% de desconto.
A ACP propôs por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM e por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Cidade de Manaus (CDC/CMM), que ganhou diversos processos judiciais sobre os valores máximos cobrados nos preços dos ingressos, contra o clube local da partida, o Amazonas Futebol Clube.
“Fizemos uma apuração dos custos cobrados e, a nosso ver, esses custos apresentam um aumento exorbitante e injustificado, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor”, explicou o defensor público Christiano Pinheiro.
“A Constituição Federal, ao tratar da ordem econômica, estabelece dois preceitos, o da liberdade de empresa, o da liberdade econômica, e o da proteção ao cliente, e nenhum preceito é absoluto em nossas normas constitucionais. Por isso, querem harmonizar e, “propusemos a ação, para que possamos localizar um consenso entre a obtenção de lucros para o Amazonas FC e a proteção dos clientes, para que esses custos não sejam abusivos e exorbitantes”, acrescentou.
De acordo com a ação civil pública, o Amazonas FC passou a promover ingressos, por meio da plataforma Ache Ingressos, de forma abusiva, “pois cobra custos absolutamente externos da média das partidas realizadas no estado do Amazonas, quando as partidas envolvem grandes clubes do estado do Amazonas.
O documento destaca que o preço máximo do ingresso da arquibancada (R$ 400) é bem superior à média (R$ 229,33) praticada nas últimas partidas realizadas em Manaus entre os principais grupos do futebol brasileiro (Vasco, Santos e Flamengo).
“O fato é que o réu Amazonas Futebol Clube, aproveitando-se de um ajuste contra uma seleção nacional, pretende precificar os custos dos ingressos a valores abusivos e absolutamente dissonantes com a verdade do mercado, se compararmos os grandes clubes da seleção. que jogam aqui, além do próprio Flamengo”, diz um trecho da ação civil.
O ACP ressalta que o clube anfitrião da partida, no caso o Amazonas FC, tem o direito de definir os preços dos ingressos. “No entanto, considerando que nenhum direito e/ou preceito é absoluto, cada um dos quais está sujeito a limitações válidas decorrentes da concorrência com outros, dentro dos limites da liberdade legal, a Defensoria entende que a conduta do acusado é qualificada como prática abusiva, na forma do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, bem como por que se propõe essa ação civil pública em favor dos direitos do consumidor”, disse.
“Esperamos que o Judiciário perceba esse cenário e interfira na atividade econômica, conforme prevê a própria Constituição Federal em seu artigo 174, cortando o valor para que esse valor fique em linha com a média dos últimos praticados nos jogos. que se posicionou na Arena da Amazônia com a participação de clubes primários do cenário nacional”, disse o vereador Eduardo Assis, presidente do CDC/CMM.
“A Defensoria Pública e os órgãos de atendimento ao cliente não são contrários à concessão de um benefício, mas esse benefício terá que estar de acordo com a nossa lei para que o valor não seja muito abusivo para os nossos clientes”, concluiu o defensor Christiano Pinheiro.
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