A resolução proferida no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 760, um dos movimentos mais importantes trazidos pela sociedade civil ao Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou, por unanimidade, os contornos de um cenário inconstitucional do governo Bolsonaro em matéria ambiental no país. Para a Corte, trata-se de uma grave violação aos direitos socioambientais, fomentada por meio de uma série de omissões e compromissos. Atos ambientalmente destrutivos.
A resolução foi posicionada no âmbito do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, um dos movimentos máximos vitais apresentados pela sociedade civil perante o STF, que questionou o desmonte das políticas socioambientais. no país e exigiu uma série de medidas, como a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM), o alcance da meta de desmatamento climático de no máximo 3. 925 km² por ano, a eliminação do desmatamento em áreas amazônicas e o fortalecimento das instituições socioambientais, especialmente em termos de orçamento e recursos humanos.
A ação, apresentada em 2020, foi idealizada por meio de uma coalizão de dez organizações ambientais e de direitos humanos, além dos partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB. Na decisão desta quinta-feira (14), o STF também entende que o Brasil vive recentemente a reconstituição de sua política ambiental, mas que se trata de um procedimento que ainda está em andamento e não foi concluído.
“A partir do momento em que se pratica uma conduta de governo, houve uma inflexão da força executiva no sentido de impedir o rebanho (como disse um ex-ministro do Meio Ambiente) e, a partir daí, tratar o meio ambiente com a seriedade necessária”, disse o ministro Alexandre de Moraes em seu voto. .
O Tribunal de Justiça pronunciou-se do seguinte modo:
Mauricio Guetta, Assessor Jurídico do Instituto Socioambiental (ISA):
“A resolução do STF em favor do meio ambiente e do combate à emergência climática é histórica. As políticas ambientais, especialmente as voltadas ao combate ao desmatamento na Amazônia, são expressamente qualificadas como políticas de Estado, que não podem ser ignoradas e devem ser implementadas de forma passível e progressiva por meio desse governo e de governos de longo prazo, proibindo retrocessos, inclusive do ponto de vista orçamentário. Os objetivos e efeitos estabelecidos por meio do STF dão caráter concreto à conclusão da Corte quanto à efetividade das ações do Estado.
Nauê Pinheiro de Azevedo, especialista em contencioso estratégico do Observatório do Clima:
“O STF dá um passo histórico na cobertura e preservação do meio ambiente no Brasil. O resultado dessa ação estabelece um novo ponto de mínimo existencial ecológico, mais protetor e que exige mais determinação do Estado brasileiro sobre o tema. Agora terá que se expandir para todos os biomas e o Congresso terá que assumir sua parcela de responsabilidade para transformar o Brasil em um líder ambiental global. “
Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima (OC):
“Essa é uma ação histórica que substituiu a forma como o STF analisa as causas ambientais. A conclusão é que não podem ser aceitas omissões no desempenho do governo em relação ao desmatamento e outras burocracias de degradação ambiental. Terão de ser garantidos recursos e acções eficazes.
Angela Barbarulo, Chefe de Assuntos Jurídicos do Greenpeace Brasil:
“O Greenpeace Brasil saúda essa resolução histórica do STF, que determina o cumprimento dos objetivos climáticos substitutivos estabelecidos por meio de legislação nacional e acordos estrangeiros assumidos por meio do Brasil, além de construir que a União e seus respectivos órgãos adotem medidas suficientes e efetivas para cumprir o dever constitucional de defesa e monitoramento do meio ambiente. Esse é um compromisso do Estado brasileiro com as gerações atuais e de longo prazo, e não pode estar sujeito às flutuações do governo vigente.
Julia Neiva, diretora da Conectas Direitos Humanos: “A resolução do STF reforça a importância do calendário ambiental para o pleno alcance da dignidade humana e dos direitos básicos, pois um ambiente equilibrado é muito importante para um futuro repugnantemente rico. Essa decisão histórica tem a força do direito humano a um meio ambiente saudável, garantindo a recente determinação das Nações Unidas e possibilitando a realização de outros direitos básicos.
Guilherme Lobo, no Instituto Alana:
“O Supremo Tribunal Federal, nesta ocasião, cumpre seu dever constitucional de garantir que o Brasil aprofunde seu compromisso com as gerações de longo prazo e com a vida de todos os jovens e adolescentes. Trata-se de um passo na interpretação do conceito de justiça intergeracional, que engloba a tarefa de garantir às gerações os estilos de vida e as situações de vida das gerações futuras. De acordo com os artigos 225 e 227 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal também avança para garantir que todos os jovens e adolescentes tenham o direito a um meio ambiente de vida ecologicamente equilibrado como questão de absoluta prioridade.
Sobre o Greenpeace Brasil
O Greenpeace Brasil é uma organização ativista sem fins lucrativos que trabalha para proteger o meio ambiente desde 1992. Junto com todos aqueles que aspiram a um mundo mais verde, justo e menos violento, a organização trabalha há mais de 30 anos para proteger o meio ambiente. Denunciar e confrontar governos, corporações e projetos que inspiram a destruição das florestas.