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A Corte analisa a situação dos Estados que tratam do tema; Processos judiciais foram movidos por meio do governo Lula.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Mato Grosso do Sul que permitia que atiradores possuíssem armas de fogo. Em julgamento que será concluído nesta terça-feira, todos os ministros votaram pela anulação da norma estadual, que se referia a uma ameaça relacionada à atividade de atiradores de elite manuseando equipamentos.
O conceito do subprocurador Lucas Rocha Furtado é que a suspensão permaneça em vigor até que o TCU realize estudos técnicos e jurídicos sobre o assunto. Cabe ao ministro Bruno Dantas acatar ou rejeitar o pedido.
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