Um projeto de lei que suspende parcialmente os efeitos de resoluções políticas positivas para reservar 5% das vagas para travestis e transexuais na pós-graduação da Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul (UEMS) foi apresentado nesta quinta-feira (25) à Assembleia Legislativa (Alems). No texto de cinco páginas, ao final da proposta, o deputado João Henrique Catan (PL) afirma que seu mandato se baseia no artigo 19, inciso III da Constituição Federal, que proíbe a União, estados, municípios e municípios de “criar distinções entre brasileiros ou gostos pessoais entre eles”. O fator será analisado por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Alambias (CCJR).