De 8 a 12 de abril, o Seminário Técnico em Compras Públicas no âmbito da Lei Federal nº 14. 133/21 discutiu os ajustes e situações de exigência gerados pela nova lei de contratações públicas no Brasil. Participaram da capacitação 96 trabalhadores que atuam no controle monetário do município de Palmas.
Um dos professores, Guilherme Nunes Fernandes, formado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, explicou os ajustes e abordagens legislativas: “Antes, a licitação era percebida apenas como um processo licitatório, enquanto agora é pensada como um processo abrangente, agregando as etapas de planejamento, variedade de fornecedores e acompanhamento dos contratos, diferentemente da lei anterior que focava basicamente na fase de licitação”.
“A nova lei gera muitas dúvidas na hora de preparar os processos, porém o curso é básico para explicar esses problemas relacionados a mudanças contratuais, é muito vantajoso”, disse uma das participantes, Maria Clara Oliveira, que atua como Assistente Administrativa na Agência Municipal de Turismo (Agtur).
O Procurador-Geral do Município, André Cheguhem, que foi coordenador da Comissão Intersetorial no processo de elaboração das minutas de Decreto nº. 2. 460 e 2. 461 de 2023, referentes à execução de despesas no município de Palmas. “Só este ano, o Município apresentou 4 sessões educativas com instrutores do IVM, e este é o momento com instrutores identificados a nível nacional. O objetivo é que todos os departamentos sejam plenamente capazes de gerir os instrumentos de contratação pública e de prestar cada vez mais serviços públicos de qualidade de forma eficaz e rentável. »
Além de Guilherme Nunes Fernandes, o seminário foi facilitado pelo chefe de Políticas Públicas, Rafael Henrique Biscaro, e pela advogada e especialista em direito administrativo e previdenciário, Danielle Veríssimo Freitas dos Santos.
O evento, que aconteceu de 8 a 12 de abril, foi promovido por meio da Câmara Municipal de Palmas, por meio do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia (IVM) 20 de Maio e executado por meio do Instituto de Consultoria e Gestão Pública (Icogesp).
Sobre a Lei 14 133/21
A nova Lei nº 14. 133/21 sobre Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em abril de 2021, representa um marco no cenário das contratações públicas, incentivando uma série de invenções e atualizações. Entre os principais ajustes estão a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a inclusão de medidas para inspirar a participação de micro e pequenas empresas em processos licitatórios.
O seminário foi ministrado no dia 11 pelo instrutor Rafael Henrique Biscaro – Foto: Divulgação
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