O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai consultar o governo estadual sobre o novo decreto, editado em março, que trata do regime especial e de fiscalização para operações de exportação. Segundo o assessor do auditor, Antonio Joaquim, que relatou a auditoria das receitas públicas do Estado, a reedição da regulamentação limita a rastreabilidade do produto exportado, acabando por prejudicar o produtor.
“Em 2023, o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, editou o Decreto 252, que padroniza a rastreabilidade direta, até a fazenda do fabricante. Ou seja, a soja saiu com a nota fiscal indicando que tinha como destino a exportação. Assim, o fabricante se torna um verdadeiro exportador, tendo acesso ao crédito externo direto, sem depender do comércio. Estamos muito satisfeitos, porque é uma luta antiga”, disse o auditor. No entanto, segundo Antônio Joaquim, em março deste ano, um novo decreto foi editado, restringindo a rastreabilidade. Agora estamos assistindo e vamos perguntar à Sefaz o porquê. Precisamos perceber por que essa substituição ocorreu e que a rastreabilidade direta pode ser alcançada sem limitações, porque quem produz a fonte de renda são os fabricantes, o governo não produz real, tudo vem de impostos. Antonio Joaquim falou no seminário que analisou os efeitos negativos no agronegócio da moratória sobre carne e soja imposta por meio de multinacionais.
Conforme noticiado no passado pelo Só Notícias, o presidente da ECT, Sérgio Ricardo, anunciou que vai auditar os incentivos fiscais para empresas que atuam no estado e praticam a moratória. “A lei diz que a empresa que recebe incentivos terá de anunciar a progressão e criação de tarefas e os municípios que nos contactaram dizem que não geram tarefas e que acumulam desigualdades. Daí o TCE, cujo projeto é contribuir com políticas públicas, bem como examinar e julgar as contas públicas. Se está no orçamento e na lei, o Tribunal de Contas tem o dever de intervir no debate. “
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