O projeto de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte ou porte de qualquer quantidade de drogas, será analisado por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). aprovada no Senado em 16 de abril como reação à resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
A PEC acrescenta um detalhe ao artigo quinto da Constituição para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. De acordo com a proposta do Senado, a diferença entre traficantes e consumidores terá que ser comprovada de acordo com os fatos do caso, por meio da aplicação de penalidades seletivas aos consumidores, além do tratamento de drogas.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). O parlamentar deve dar sua opinião sobre o assunto nesta terça-feira. É concebível, então, que qualquer parlamentar solicite uma revisão, que teria que adiar a votação do tema por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada por meio da ANE, a CEP seguirá para análise do plenário.
O presidente da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha foi de cinco a 1 no STF. Na consulta ao plenário do Senado, a medida foi aprovada com cinco 3 votos a favor e apenas nove contra.
O relator do Senado, Efraim Filho (União-PB), disse que a descriminalização da maconha pode agravar os problemas do país. “Simplesmente descriminalizar as drogas, sem um desenho de política pública e uma posição que esteja em condições de acolher o usuário e aliviar o vício, inevitavelmente agravaria nossa situação em uma posição insustentável em termos de saúde pública, advocacia e cobertura de jovens e jovens”, disse ele.
A proposta enfrenta resistência de parlamentares, especialistas e movimentos sociais. Para a Human Rights Watch (HRW), essa medida é um retrocesso na política antidrogas do país.
“Em vez de consolidar uma política que falhou na Constituição, os parlamentares estão seguindo o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso não público e criando métodos eficazes de condicionamento físico para salvá-lo e responder ao uso problemático de drogas”, disse a HRW. pesquisadora Andrea. Carvalho.
A chamada PEC é uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.
O STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006), que cria a figura do consumidor, diferenciada do traficante, que está sujeito a penas mais leves. Para diferenciar consumidores de traficantes, a norma prevê penalidades direcionadas para o fornecimento online, advertências sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em curso educativo para quem compra, transporta ou possui drogas para uso privado.
A lei não prevê mais a condenação criminal, mas mantém a criminalização. Como resultado, os usuários de drogas continuam sujeitos a investigações policiais e processos judiciais destinados a aplicar sentenças específicas.
No caso expresso que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que a posse de maconha para uso não público não seja mais considerada crime. O réu foi preso em posse de 3 gramas de maconha.
O brasileiro marcou 47s01 na Liga Diamante, em Estocolmo. Há três dias, Piu já havia vencido em Oslo com o índice geral do ano (46,63).
A programação especial tem como objetivo promover uma comunicação diversificada e atenta ao regionalismo, às tradições e às manifestações culturais do país.
Pedro (foto) deixou o seu na maior derrota imposta pelo Rubro-Negro no Clássico do Milhão. A derrota marcou a estreia do português Álvaro Pacheco no ritmo do Vasco.
Os recursos, voz e acessibilidade da plataforma Jaé em Libras são fáceis de perceber e possuem recursos como guia de leitura, legendas de símbolos, pausa de animação e contraste oposto.
Mirtes Santana acompanha dolorosamente o processo criminal contra seu ex-chefe, que foi solto. “Se fosse o caso de um menino branco, já teria sido resolvido. “
Os recursos não serão reembolsáveis, o que significa que eles vão querer ser devolvidos. “Não haverá dívida”, garantiu o chefe do estabelecimento.
Além de focar na empregabilidade, o EmpregarTCHÊ tem como objetivo ajudar os atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul a recuperar a dignidade e a esperança de dias melhores.
A mostra apresenta filmes de maior impacto e qualidade com temas que abordam questões socioambientais.
O brasileiro de 23 anos terminou a cruzada com 15 no Campeonato Espanhol e seis na Liga dos Campeões, a última delas neste sábado (1º) a conquistar o título.
Este é o momento em que a China consegue pousar com sucesso na faceta espacial da Lua, uma região que nenhum outro país alcançou.