A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento no qual sustenta que deve ser solicitada prorrogação adicional do prazo para adesão do Estado de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal (RRF ). condicionada à retomada do pagamento das condições de refinanciamento da dívida com a União.
A AGU sustenta que Minas “ainda não satisfez plenamente as necessidades de consolidação fiscal exigidas para aderir ao RRF, e que o não pagamento prolongado da dívida resulta na piora do cenário monetário do estado”. o Estado trazido por meio de Romeu Zema (Novo-MG) para a União é de R$ 160 bilhões.
O Estado havia pedido que a entrada em vigor dos projetos de lei fosse adiada até que o Congresso se pronunciasse sobre o assunto – o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentasse uma comissão de repactuação – ou que a Corte se pronunciasse melhor sobre a ação em tramitação. a favor da prorrogação do prazo, que tomará posse em 28 de agosto.
“Reafirma-se que o estilo de vida desse vital debate legislativo e federal não constitui justificativa suficiente para a concessão de cobertura antecipada nas situações exigidas pelo Estado pelas razões expostas acima, tendo em vista que não se trata de temas exclusivos, e que o RRF é um instituto jurídico mais amplo”, afirma a AGU no documento apresentado ao STF.
O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, que havia solicitado resposta da AGU.
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