AGU recorre ao STF para que Minas Gerais possa voltar a pagar sua dívida com a União

Cardápio

No total, Minas Gerais deve cerca de um bilhão de reais ao governo federal

“Reafirma-se que o estilo de vida deste vital debate legislativo e federativo não constitui justificativa suficiente para a concessão de cobertura antecipada nas situações exigidas pelo Estado pelas razões expostas acima, tendo em vista que não estão sujeitas a exclusão, e que o RRF é um instituto jurídico mais amplo”, conclui a AGU no documento apresentado ao STF.

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