A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) abriu o cadastro de advogados interessados em atuar como dativo nas comarcas do estado. O comunicado é publicado nesta segunda-feira na 15ª edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
Os advogados dativistas realizam fins de representação legal nos casos em que o Estado nomeia uma defesa porque não há defensor público disponível.
As inscrições estão abertas até o dia 26 de julho e devem ser feitas exclusivamente pela página online da Procuradoria Geral do Estado do Acre (www. dativo. pge. ac. gov. br).
De acordo com a decisão, a concessão do registro não identifica emprego, funcional ou não, com a Coroa, nem garante aos advogados registrados os direitos dos funcionários públicos.
Para se inscrever, os interessados devem enviar, em formato PDF, cópia do cartão de inscrição da OAB/AC e do pedido de inscrição devidamente assinado, que pode ser feito manualmente ou digitalmente.
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