Blog do Editor I 31/07/24
Por: Magno José
A Portaria 1. 207 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (31), reitera a legalidade dos jogos de azar online no Brasil, como já estava previsto em lei. . 14 790/2024. Esta é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que considera que o ponto principal da regulamentação é a explicação das regras que os operadores que oferecem este jogo devem respeitar.
Segundo a portaria, todos os jogos online deverão informar ao apostador, no momento da aposta, o elemento multiplicador que indicará o preço do prémio a ganhar em caso de sucesso. Além disso, antes de fazer apostas, será necessária a existência de tabelas de pagamentos nos sites, conforme estilo definido no SPA.
“Esta é uma das portarias mais esperadas pelo setor, devido às discussões errôneas que ocorreram, em outros setores da opinião pública, sobre a legalidade desse tipo de jogo. Com os principais pontos do regulamento a serem seguidos, não haverá mais dúvidas sobre a integridade de jogos como as máquinas caça-níqueis, como o Jogo do Tigrinho; jogos de choque, como o Aviãozinho, entre outros”, diz Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A ANJL destaca ainda que a ordem define que a conformidade e integridade desses jogos devem ser verificadas por meio de certificadoras credenciadas pelo Ministério da Fazenda, o que proporcionará uma camada adicional de segurança aos apostadores e ao próprio mercado. “Isso é muito importante porque os jogadores poderão distinguir os operadores legais, que oferecerão jogos dentro das regras, dos ilegais, cujos jogos não garantirão justiça em relação ao preço”, acrescenta Plinio.
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