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Nesta segunda-feira (12/08), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou o bloqueio recentemente imposto pelo governo do Rio de Janeiro a locais sem registro estadual, permitindo que eles voltem a ser disponibilizados ao público.
Na decisão, a decisão sobre Pablo Zúñiga Dourado afirmou que as apostas – como são comumente chamadas as casas – têm até 31/12 deste ano para serem regularizadas. O prazo é definido pela Lei 14. 790/2023, que formalizou as apostas esportivas no Brasil.
Portanto, a Loteria do Rio de Janeiro (Loterj), vinculada ao governo estadual e culpada de coordenar o setor de jogos de azar no Rio de Janeiro, não conseguiu sancionar as empresas antes do prazo pré-estabelecido, como aconteceu.
No dia 23 de julho, a pedido da Loterj, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fechou mais de cem sites de apostas no Rio de Janeiro. Na verdade, para serem utilizadas, as casas precisam obter licença estadual, cujos preços giram em torno de cinco milhões de reais.
Ressalte-se, porém, que até a publicação deste relatório, sites como “Betano”, “Bet365” e “Sportingbet”, penalizados pela medida da Anatel, permanecem offline.