247 – Em um passo histórico para a saúde pública no Brasil, Santa Catarina sancionou, sem veto, uma lei que torna obrigatória a flexibilização do fornecimento de medicamentos com canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação, aprovada em dezembro de 2024, entrará em vigor em março deste ano e promete ser ampliada especialmente para remédios para situações como fibromialgia crônica e outras doenças, desde que haja prescrição médica.
Segundo Pedro Sabaciauskis, fundador e presidente da Santa Cannabis – organização sem fins lucrativos comprometida com a distribuição legal de CBD e THC a pacientes com indicações médicas – a aprovação desta lei representa um passo inclusivo e inovador. Ele explica que o Estado de Santa Catarina está dando um bom exemplo para o Brasil com a aprovação desse projeto de lei.
“Esta é a lei mais inclusiva do país, pois permite que entidades privadas, sem fins lucrativos, como associações, adquiram medicamentos, descentralizando assim o procedimento das grandes indústrias farmacêuticas. Isso fortalece a comunidade local, mantém os recursos monetários do estado e amplia o atendimento a uma maior variedade de situações médicas tratáveis com cannabis medicinal, além de abrir as portas para novas pesquisas em andamento”, explica Pedro.
Com essa nova medida, o acesso aos medicamentos será ampliado para outras condições de saúde, como Parkinson, Fibromialgia crônica e demais diagnósticos, desde que haja prescrição médica e evidências científicas no tratamento. O funcionamento na prática da lei prevê que o estado de Santa Catarina fique responsável pela compra de medicamentos produzidos industrialmente ou por entidades que tenham autorização legal para importação de sementes, cultivo, produção e distribuição dos produtos.
O fundador da Santa Cannabis considera esta uma lei pioneira, que será implementada em outros estados. “Há alguns atrasos na aprovação, já que isso vinha sendo discutido desde 2021, mas o importante é que agora foi aprovado por unanimidade. Uma lei madura, em condições de ser implementada de forma ampla, democrática e inclusiva, vendendo a imagem das associações, que são protagonistas de todo esse processo”, conclui.
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