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27/12/2024 13h57, atualizado em 28/12/2024 12h18
O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou o decreto que estabelece os valores de referência fundamentais para o pagamento da limpeza pública (TLP) no Distrito Federal e para a arrecadação da contribuição pública (CIP). A sanção aparece no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (26/12).
Consulte aqui os valores de 2024
O TLP visa financiar a coleta, transporte, remediação e descarte final de resíduos falsificados. Enquanto o CIP é um imposto que visa financiar o serviço de iluminação pública; A contribuição é faturada através da concessionária de eletricidade na fatura e transmitida à autoridade local.
Veja os valores do TLP para 2025:
Esses valores deverão ser multiplicados pelo bem a ser mantido nos Anexos 1 e/ou 2 -dependendo da localização e do tipo de bem, respectivamente- da Lei de 1981 que instituiu o TLP no DF.
O CIP será descontado da conta de luz emitida pela concessionária, no período de janeiro a dezembro de 2025, na forma de cronograma estabelecido pela própria empresa e de acordo com a diversidade de pontos de venda e do ativo.
Os valores foram atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses, de dezembro de 2023 a novembro de 2024, que equivale a 4,84%.
Veja valores CIP:
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