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A Procuradoria-Geral do Estado do ACRE (PGE/AC) publicada nesta segunda-feira, 27, dá conta que regulamenta os registros para registro de advogados interessados em atuar como dados nas comarcas da força judiciária do estado. O período de inscrição será maior, de 27 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025 e deverá ser feito exclusivamente pelo site oficial da PGE/AC: www. dacivo. pge. ac. gov. br.
Os interessados devem atender às seguintes condições: Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Acre; Não ocupar o cargo de Defensor Público do Estado; Apresentar o requerimento de inscrição devidamente assinado, acompanhado de uma cópia da carteira da OAB/AC.
As inscrições podem ser realizadas por distrito e especialidade (civil ou criminosa), sendo capazes de advogados legais para outros lugares e exercícios.
A concessão do registro será ajustada à ordem cronológica e o relatório final será publicado na página on -line do e no Diário Oficial do Estado do ACRE. Depois que a lista for lançada, será dado um período de cinco dias para os desafios, que serão enviados. Para o email [Protect por e -mail] com assinatura manual ou virtual.
O registo terá a validade de 4 meses, sem prejuízo da continuidade das finalidades exercidas através dos advogados nomeados neste período. Para mais dados e detalhes, os interessados podem consultar a implementação completa no site da PGE/CA.
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